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sistema de ensino
editora moderna se manifesta sobre acusação de fraude no PNLD
educadores denunciam imposição de apostilas
promotoria investiga fraudes
MEC conclui auditoria
audiência pública
critérios de escolha
denúncia de professores
pnld em risco?
AGÊNCIA CÂMARA Brasília, 7 de janeiro de 2008.
Projeto submete material didático à análise prévia do MEC
Reportagem: Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção
Alice: "É inadmissível que o material, comprado com recursos públicos do Fundeb, não seja avaliado pelo MEC."
O uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de material didático-escolar deverá ser subordinado à avaliação prévia do Ministério da Educação (MEC). É o que determina o Projeto de Lei 1645/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que altera o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96).
A deputada explica que, em alguns estados e municípios, o material didático fornecido pelos programas do governo federal vem sendo recusado, ou ignorado, e substituído por apostilas que, em sua avaliação, muitas vezes têm conteúdo precário. Além disso, segundo a deputada, essas apostilas são adquiridas por contratos ou licitações nem sempre transparentes, e a custo excessivamente elevado.
Opção de escolha
Pela lei vigente, estados e municípios podem usar recursos do Fundeb para comprar material didático, a despeito de a União já manter programas com essa finalidade.
Trata-se de uma prerrogativa legítima e coerente com a concepção de autonomia, diz Alice Portugal, pois a escola que considera os livros do MEC inadequados para o seu projeto pedagógico precisa ter a opção de escolher seu próprio material didático. "Contudo, é inadmissível que esse material, comprado com recursos públicos do Fundeb, não seja avaliado pelo MEC", alerta a deputada, explicando que o objetivo do projeto de lei é apenas "corrigir esse equívoco".
Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta PL-1645/2007: www2.camara.gov.br
Notícias anteriores (disponíveis em www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116196 ):
Comissão aprova divulgação antecipada de material escolar
Educadores denunciam imposição de apostilas
Comissão aprova material escolar com advertência educativa
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AGÊNCIA CÂMARA Brasília, 7 de janeiro de 2008.
Projeto submete material didático à análise prévia do MEC
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Alice: "É inadmissível que o material, comprado com recursos públicos do Fundeb, não seja avaliado pelo MEC."
O uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de material didático-escolar deverá ser subordinado à avaliação prévia do Ministério da Educação (MEC). É o que determina o Projeto de Lei 1645/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que altera o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96).
A deputada explica que, em alguns estados e municípios, o material didático fornecido pelos programas do governo federal vem sendo recusado, ou ignorado, e substituído por apostilas que, em sua avaliação, muitas vezes têm conteúdo precário. Além disso, segundo a deputada, essas apostilas são adquiridas por contratos ou licitações nem sempre transparentes, e a custo excessivamente elevado.
Opção de escolha
Pela lei vigente, estados e municípios podem usar recursos do Fundeb para comprar material didático, a despeito de a União já manter programas com essa finalidade.
Trata-se de uma prerrogativa legítima e coerente com a concepção de autonomia, diz Alice Portugal, pois a escola que considera os livros do MEC inadequados para o seu projeto pedagógico precisa ter a opção de escolher seu próprio material didático. "Contudo, é inadmissível que esse material, comprado com recursos públicos do Fundeb, não seja avaliado pelo MEC", alerta a deputada, explicando que o objetivo do projeto de lei é apenas "corrigir esse equívoco".
Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto será examinado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta PL-1645/2007: www2.camara.gov.br
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Comissão aprova divulgação antecipada de material escolar
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Comissão aprova material escolar com advertência educativa
