O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO E SEUS NOVOS DESAFIOS
Data: 11 e 12 de dezembro de 2007
Local: Auditório da Faculdade de Educação/USP (Av. da Universidade, 308. Cidade Universitária. São Paulo – SP).
Inscrição gratuita
Objetivos
• Refletir a respeito do direito à educação no contexto dos direitos humanos, bem com sua efetivação e exigibilidade;
• Identificar e aprofundar abordagens estratégicas do direito à educação junto aos sistemas de justiça;
• Debater os significados da recente reforma constitucional e legal (Emenda Constitucional n° 53/2007 e Lei n° 11.494/2007) para a implementação do direito à educação no Brasil;
• Debater a recém-divulgada política educacional do governo federal, principalmente o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), tomando como enfoque o direito à educação;
• Identificar e aprofundar abordagens estratégicas do direito à educação junto aos sistemas de justiça;
• Debater os significados da recente reforma constitucional e legal (Emenda Constitucional n° 53/2007 e Lei n° 11.494/2007) para a implementação do direito à educação no Brasil;
• Debater a recém-divulgada política educacional do governo federal, principalmente o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), tomando como enfoque o direito à educação;
Novos desafios para o direito humano à educação
O ano de 2007 tem se constituído como um marco importante no direito educacional brasileiro, representado por um conjunto de reformas legais e de políticas públicas que atualizam a necessidade de reflexão e crítica por parte do universo acadêmico e das organizações da sociedade civil.
No último ano, entrou em vigor a Emenda Constitucional (EC) n° 53/2006, que dentre outras disposições, mais uma vez reformou o esquema de vinculações constitucionais para o ensino, criando o FUNDEB, além de “constitucionalizar” o ensino fundamental a partir dos 6 (seis) anos de idade e estabelecer o piso nacional salarial para os profissionais da educação. O FUNDEB, por sua vez, foi regulamentado na Lei n° 11.494/2007, em um processo que contou com a ativa participação do movimento FUNDEB pra valer!, coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. É inegável que o novo Fundo promove avanços em relação ao paradigma anterior, sobretudo por responsabilizar a União no co-financiamento da educação básica. No entanto, questões decisivas para a implementação universal do direito humano à educação permanecem em aberto, como é o caso do custo-aluno-qualidade e das desigualdades educacionais em função da origem regional, idade ou condição social e econômica.
Paralelamente, em março de 2007, o governo lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, ancorado em uma série de decretos, dentre os quais o que cria o chamado Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB . O referido compromisso sobrepõe-se ao o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei n° 10.172/2001), estabelecendo novas metas educacionais para o ano de 2022, sem que a maior parte das metas do PNE (para 2011) tenham sido consideradas ou, no mínimo, avaliadas oficialmente.
A despeito de suas inconsistências e indefinições, o PDE é a resposta tardia do governo à pressão social por educação de qualidade, consolidando-se como a política educacional do governo Lula. Por outro lado, é no mínimo contraditória a insistência do governo em prorrogar até 2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que desde sua criação desviou cerca de R$ 38 bilhões da educação, e na manutenção da CPMF como uma contribuição e não como um imposto, o que também subtrai recursos da educação.
Essas questões relacionadas ao financiamento e à qualidade da educação, estão intimamente relacionadas ao debate sobre as possibilidade e desafios de se efetivar no Brasil o direito humano à educação, via poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O presente seminário, bem como seus produtos, pretendem retomar e aprofundar esse debate, alimentando novas possibilidades de avanços no campo da pesquisa e da ação política.
No último ano, entrou em vigor a Emenda Constitucional (EC) n° 53/2006, que dentre outras disposições, mais uma vez reformou o esquema de vinculações constitucionais para o ensino, criando o FUNDEB, além de “constitucionalizar” o ensino fundamental a partir dos 6 (seis) anos de idade e estabelecer o piso nacional salarial para os profissionais da educação. O FUNDEB, por sua vez, foi regulamentado na Lei n° 11.494/2007, em um processo que contou com a ativa participação do movimento FUNDEB pra valer!, coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. É inegável que o novo Fundo promove avanços em relação ao paradigma anterior, sobretudo por responsabilizar a União no co-financiamento da educação básica. No entanto, questões decisivas para a implementação universal do direito humano à educação permanecem em aberto, como é o caso do custo-aluno-qualidade e das desigualdades educacionais em função da origem regional, idade ou condição social e econômica.
Paralelamente, em março de 2007, o governo lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, ancorado em uma série de decretos, dentre os quais o que cria o chamado Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB . O referido compromisso sobrepõe-se ao o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei n° 10.172/2001), estabelecendo novas metas educacionais para o ano de 2022, sem que a maior parte das metas do PNE (para 2011) tenham sido consideradas ou, no mínimo, avaliadas oficialmente.
A despeito de suas inconsistências e indefinições, o PDE é a resposta tardia do governo à pressão social por educação de qualidade, consolidando-se como a política educacional do governo Lula. Por outro lado, é no mínimo contraditória a insistência do governo em prorrogar até 2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que desde sua criação desviou cerca de R$ 38 bilhões da educação, e na manutenção da CPMF como uma contribuição e não como um imposto, o que também subtrai recursos da educação.
Essas questões relacionadas ao financiamento e à qualidade da educação, estão intimamente relacionadas ao debate sobre as possibilidade e desafios de se efetivar no Brasil o direito humano à educação, via poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O presente seminário, bem como seus produtos, pretendem retomar e aprofundar esse debate, alimentando novas possibilidades de avanços no campo da pesquisa e da ação política.
Programação
Terça-feira, 11 de dezembro de 2007
12:30. Credenciamento
13:30h. Abertura.
14:00h. Painel 1: Desafios à implementação do direito humano à educação
Alfredo Astorga (UNESCO - Oficina Regional de Educação para América Latina e Caribe): Desafios à implementação do direito à educação no contexto latino-americano
Carlos Roberto Jamil Cury (Prof da PUC/MG e Profº Emérito da UFMG): O direito à educação frente às reformas legais e ao PDE
Daniel Cara (Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação): A estratégia de luta social para defesa do direito à educação
Coordenação: Salomão Ximenes (Ação Educativa/SP)
Carlos Roberto Jamil Cury (Prof da PUC/MG e Profº Emérito da UFMG): O direito à educação frente às reformas legais e ao PDE
Daniel Cara (Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação): A estratégia de luta social para defesa do direito à educação
Coordenação: Salomão Ximenes (Ação Educativa/SP)
16:30h. Debate público
18h. Intervalo
19h. Painel 2: Exigibilidade do direito à educação de qualidade
Renata Mesquita Ribeiro (Juíza Federal/BA): O direito humano à educação: normativa internacional e aspectos constitucionais
Romualdo Portela de Oliveira (Prof da USP): Desafios à exigibilidade do direito à educação de qualidade
Marcelo Pedroso Goulart (Promotor de Justiça em Ribeirão Preto – SP): Justiciabilidade do direito à educação – possibilidades e limites
Coordenação: Cristiano Amaral Garboggini di Giorgi (Prof° da UNESP/SP)
21h. Debate público
22h. Encerramento
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2007
14h. Painel 3: Fronteiras do direito à educação
Jorge Abrahão de Castro (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA / Prof° da UNB): O balanço da implementação do direito à educação no Brasil
Maria Malta Campos (Profª da PUC/SP / Fundação Carlos Chagas): O direito humano à educação na primeira infância - luta social e reconhecimento jurídico
Maria Clara Di Pierro (Profª da USP): O direito humano à educação de jovens e adultos – luta social e reconhecimento jurídico
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero (Procuradora da República): A educação inclusiva e a implementação do direito humano à educação
Coordenação: Denise Carreira (Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação – Plataforma DhESCA Brasil)
Maria Malta Campos (Profª da PUC/SP / Fundação Carlos Chagas): O direito humano à educação na primeira infância - luta social e reconhecimento jurídico
Maria Clara Di Pierro (Profª da USP): O direito humano à educação de jovens e adultos – luta social e reconhecimento jurídico
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero (Procuradora da República): A educação inclusiva e a implementação do direito humano à educação
Coordenação: Denise Carreira (Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação – Plataforma DhESCA Brasil)
16:30h. Debate público
18h. Intervalo
19h. Painel 4: Financiamento do direito à educação
Paulo de Sena Martins (Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados): Reforma no financiamento da educação básica: avanços e lacunas
José Marcelino de Rezende Pinto (Prof da USP – Ribeirão Preto / Campanha Nacional pelo Direito à Educação): O direito ao custo-aluno-qualidade como componente essencial do direito à educação de qualidade
Theresa Adrião (Profª da Unesp – Rio Claro): O FUNDEB, o PDE e os desafios ao financiamento da educação infantil
José Marcelino de Rezende Pinto (Prof da USP – Ribeirão Preto / Campanha Nacional pelo Direito à Educação): O direito ao custo-aluno-qualidade como componente essencial do direito à educação de qualidade
Theresa Adrião (Profª da Unesp – Rio Claro): O FUNDEB, o PDE e os desafios ao financiamento da educação infantil
Coordenação: Rubens Barbosa de Camargo (Prof° da USP)
21h. Debate público
22h. Encerramento
Inscrições:
http://nsae.acaoeducativa.org
ou (11) 3151.2333 Ramal 162
Prazo para inscrições: 7 de dezembro de 2007
Para acompanhar o seminário via internet acesse: www.acaoeducativa.org ou www.fe.usp.br
Realização: Ação Educativa e Centro de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas de Educação - CEPPPE (Faculdade de Educação - USP)
Parceria: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Apoio institucional: EED
Apoio: Fundação Ford
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